16/06/2008

Você conhece o MCCE?

Segundo notícia do "O Estado do Paraná", publicada no domingo, nesta segunda-feira (16), às 14:30, foi entregue um novo projeto de lei para impedir que políticos condenados ou que renunciaram ao mandato para fugir de cassação, possam se candidatar. O Movimento de Combate Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 36 instituições, sugere alterações na lei de inelegibilidades Lei complementar 64/90, por iniciativa popular.
Em 1999 foi aprovada a Lei n° 9.840, que tornou possível a cassação, até o momento, de mais de 600 políticos por compra de votos e uso da máquina administrativa. Foi a primeira vez que a sociedade brasileira viu aprovado um projeto de lei de iniciativa popular em que se concedia à Justiça Eleitoral poderes mais amplos para aplicar punições aos que praticam atos de corrupção eleitoral. Mas é preciso ir além.
Muitos políticos foram condenados em primeira instância ou respondem a denúncias recebidas por tribunais em virtude de fatos gravíssimos, como homicídio, tráfico de drogas, violência sexual, desvios de recursos públicos etc. Isso não impede, pela legislação atual, que eles sejam candidatos. Hoje, só os que já foram condenados em definitivo ficam impedidos de participar das eleições como candidatos, o que é pouco, pois os processos penais duram anos para chegar ao fim.
Para que o texto vá ao Congresso, a Constituição Federal pede que sejam recolhidas as assinaturas de 1% dos eleitores brasileiros, ou seja, serão necessárias pelo menos 1,7 milhão. Para assinar o abaixo-assinado que muda o texto da lei, basta entrar no site do MCCE e preencher o formulário.
Para conhecer mais sobre o projeto e assinar:
http://www.lei9840.org.br/projetodelei.htm




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