23/03/2009

Denúncia: Saúde Pública/RJ

A saúde pública no estado do Rio de Janeiro está um caos. Médicos e enfermeiros que deveriam ser contratados sob regime empregatício (visto que cumprem funções de um empregado em CLT), hoje encontram-se como cooperados, ou seja, assinam contrato em regime de cooperativa. Mas este não é o único problema: concursos públicos realizados pelo estado do Rio de Janeiro possuem manobras administrativas para não efetivar os legalmente concursados e manter-se os empregados como cooperados, com argumentação de "ação de urgência", para sanar problemas imediatos da saúde pública, quando na verdade, estas contratações tornaram-se o padrão em detrimento das com vínculo empregatício.
Primeiramente, sobre o contrato feito com os cooperados (que na verdade são empregados), reproduzo trecho do Processo TRT/Campinas nº 38.2004.065.15.00.8. RO, Juiz Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, explicando diferenças entre empregado e cooperado:
Cooperativa de trabalho que, malgrado aparência legal, revela desvio de finalidade, não passando de mera intermediadora de mão-de-obra, pratica marchandage, pura exploração do trabalho alheio, como se mercadoria fosse, ao arrepio do próprio art. 442 da CLT. O verdadeiro cooperado, antes de tudo, há de ser livre nas suas funções, circunstância incompatível com a subordinação do mesmo aos “gestores”, no caso, encarregados da Cooperativa e da Ceagesp. O princípio da dupla qualidade exige que o real associado da cooperativa seja, ao mesmo tempo, cooperado e cliente, vale dizer, que os serviços sejam prestados aos cooperados e, não somente a terceiros; outro princípio, o da retribuição pessoal diferenciada, exige que o cooperado obtenha retribuição pessoal superior, comparativamente àquela percebida caso atuasse isoladamente o que não se constatou na espécie. Nula a forma de contratação, com muito maior razão há de ser buscada a responsabilização do tomador dos serviços (Súmula 331,IV), empresa pública, que participou de expediente para burlar a exigência constitucional de concurso público para a admissão de pessoal, aceitando intermediação por cooperativa irregular. Hão de ser excluídas multa e indenização por embargos de declaração que não foram protelatórios, ante à necessidade de prequestionamento da Lei 8666/93.
Além desta inversão nas leis trabalhistas, um concurso realizado recentemente no estado do Rio de Janeiro, cuja fase de apresentação de documentação e exames médicos para se tomar posse do cargo legalmente ainda está em pleno exercício, existe uma manobra, com intuito prático de que os aprovados em tal concurso não assumam seus cargos, e assim, mantenha-se a inversão das leis trabalhistas, mantendo-se profissionais que deveriam ser contratos sob regime empregatício na condição de cooperados, o que por sua vez significa economia para os cofres públicos desvirtuando leis federais.
Neste concurso público do estado do Rio de Janeiro, os aprovados recebem por telegrama a orientação de apresentarem os devidos documentos e exames médicos em até dois dias úteis. O problema reside no quesito "exame de sangue", pois em qualquer instituição particular do Rio de Janeiro, a partir do pedido de realização do exame mediante pagamento, tem-se três dias úteis (no mínimo), para pegar o resultado e depois levá-lo para apresentação, o que poderia configurar um quarto dia útil. Em instituições públicas do Rio de Janeiro, nem mesmo em três dias úteis se consegue o resultado do exame, com exceção das UPA's (Unidade de Pronto-Atendimento do estado do Rio de Janeiro), onde o resultado é emitido praticamente na mesma hora da realização da coleta do sangue. O problema, neste caso, começa a ser compreendido pelo próprio nome: Unidade de Pronto-Atendimento, ou seja, nestes locais são atendidos apenas casos de emergência. Na prática, como opção aos aprovados no concurso, existem três possibilidades: a primeira é adquirir uma doença ou sofrer um acidente que exija exame de sangue; a segunda é convencer o médico plantonista a fazer este exame visto que você precisa do emprego; a terceira, e mais cruel, é esquecer o concurso e não assumir o cargo para o qual foi legalmente aprovado.
Este humilde texto foi enviado para os grandes jornais do Rio de Janeiro e São Paulo, além de publicado no blog comunicatudo.blogspot.com, com único intuito de que seja feita a justiça tanto na contratação de profissionais da saúde como nos concursos públicos do estado.

4 comentários:

  1. no cardiologia de laranjeiras-rj tem gente que não são concursadas que trabalham ainda la. com contra chueque do min.da saude. principalmente no setror do laboratorio

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  2. Onde esta a JUSTIÇA neste País!



    Mesmo intimados UNIMED e QUINTA D`or não respeitam decisão dada pela JUSTIÇA!



    Não autorizam procedimento cirúrgico que preciso fazer com urgência. Desde o dia 22/6 até a presente data, esta uma briga por dinheiro...



    O que vale mais O DINHEIRO ou A VIDA?



    ...segundo a nossa constituição é A VIDA!







    Lucia Maria Madeira da Costa.

    Tel. (21) 8888-2857

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    Respostas
    1. É realmente vergonhoso, principalmente porque nossas agências governamentais reguladoras não regulam nada.

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