30/03/2009

Lei Maria da Penha: 2% de agressores punidos

O jornal "O Globo" de hoje publicou: "Levantamento parcial da eficácia da Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006 para punir a violência doméstica contra mulheres, revela que só 2% dos processos concluídos resultaram em condenação ao agressor. De setembro de 2006 ao fim de 2008, houve julgamento em 75.829 processos desse tipo, com apenas 1.801 casos de punição."

Como surgiu a Lei Maria da Penha (11.340/06): considerada importante conquista no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. O nome veio como forma de homenagear a pessoa símbolo da luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio do ex-marido, ficou paraplégica, mas se engajou na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dos culpados. No seu caso, a punição do marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.
A lei triplicou a pena para agressões domésticas - de um para três anos. Antes da lei, o crime era considerado de "menor potencial ofensivo" e julgado nos juizados especiais criminais junto com causas como briga de vizinho e acidente de trânsito.
A lei estipula a criação de juizados especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para dar mais agilidade aos processos. Além disso, as investigações são mais detalhadas do que antes, com depoimentos de testemunhas.
A lei alterou o Código Penal e permitiu que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Acabou com as penas pecuniárias, em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. Alterou a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.

Fonte: jornal "O Globo".

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