15/12/2009

Comissão Nacional Contra Tortura


O dia 13 de dezembro ficou marcado na história do Brasil pela decretação, em 1968, do Ato Institucional nº 5, que dava poderes absolutos à ditadura e aos agentes da repressão, cuja ação discricionária – traduzida em prisões ilegais, tortura e assassinatos de adversários políticos – ficava a salvo da lei. 


No futuro, o mesmo dia 13 de dezembro poderá vir a ser lembrado por um motivo muito mais nobre: no último domingo, dia 13, o ministro Paulo de Tarso Vanucchi, secretário nacional dos Direitos Humanos, anunciou que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional, no dia 21, um projeto de lei para criar uma Comissão Nacional da Verdade sobre a prática de torturas durante a ditadura militar. Na ocasião será lançado também um novo Programa Nacional de Direitos Humanos.

A notícia merece ser comemorada. Ela é anunciada num momento em que se aprofunda o debate a respeito da abrangência da Lei de Anistia de 1979, que incluiu também os chamados, eufemisticamente, “crimes conexos”. Isto é, justamente as barbaridades praticadas pelos agentes da repressão que, a partir daquele ato da ditadura, ficaram a salvo de qualquer julgamento ou punição.

O debate cresceu e há uma pressão muito forte para que os torturadores sejam responsabilizados. A Ordem dos Advogados do Brasil entende, por exemplo, que a Constituição de 1988 mudou tudo e eliminou a proteção que a lei dava aos torturadores e, em outubro, entrou com uma ação para que o STF declare se a lei se estende ou não aos "crimes comuns praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar".

A iniciativa do governo, diz o ministro Vanucchi, vai levar esse debate, que está na esfera do Judiciário, também para o poder Legislativo. O decreto do presidente Lula vai incluir o compromisso de enviar, até abril, um projeto de lei criando a Comissão Nacional da Verdade, a exemplo do que já existe em países latino americanos que foram governador por ditaduras, como Chile, Argentina e Uruguai.

Há dois aspectos ligados a esta questão que merecem reflexão. Em primeiro lugar, a revelação do que ocorreu nos porões da ditadura militar e a responsabilização dos agentes repressores responsáveis por seqüestros, torturas e assassinatos políticos, é condição para a completa reconciliação nacional e superação desse tipo de barbárie acobertada pelo Estado, como tem insistido o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abraão. O outro aspecto decorre deste: a impunidade dos torturadores faz com que a violação da pessoa de prisioneiros continue endêmica nas prisões brasileiras, como reconhece Vanucchi. Nesse sentido, diz ele, é importante que o STF decida que a tortura não está protegida pela Lei de Anistia de 1979 porque “há uma relação entre a tortura de hoje e a impunidade de toda a tortura anterior".





Publicado originalmente em VERMELHO.
Para assinar o manifesto contra a anistia aos torturadores, acesse:

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