Comissão Nacional Contra Tortura

O dia 13 de dezembro ficou marcado na história do Brasil pela decretação, em 1968, do Ato Institucional nº 5, que dava poderes absolutos à...


O dia 13 de dezembro ficou marcado na história do Brasil pela decretação, em 1968, do Ato Institucional nº 5, que dava poderes absolutos à ditadura e aos agentes da repressão, cuja ação discricionária – traduzida em prisões ilegais, tortura e assassinatos de adversários políticos – ficava a salvo da lei. 


No futuro, o mesmo dia 13 de dezembro poderá vir a ser lembrado por um motivo muito mais nobre: no último domingo, dia 13, o ministro Paulo de Tarso Vanucchi, secretário nacional dos Direitos Humanos, anunciou que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional, no dia 21, um projeto de lei para criar uma Comissão Nacional da Verdade sobre a prática de torturas durante a ditadura militar. Na ocasião será lançado também um novo Programa Nacional de Direitos Humanos.

A notícia merece ser comemorada. Ela é anunciada num momento em que se aprofunda o debate a respeito da abrangência da Lei de Anistia de 1979, que incluiu também os chamados, eufemisticamente, “crimes conexos”. Isto é, justamente as barbaridades praticadas pelos agentes da repressão que, a partir daquele ato da ditadura, ficaram a salvo de qualquer julgamento ou punição.

O debate cresceu e há uma pressão muito forte para que os torturadores sejam responsabilizados. A Ordem dos Advogados do Brasil entende, por exemplo, que a Constituição de 1988 mudou tudo e eliminou a proteção que a lei dava aos torturadores e, em outubro, entrou com uma ação para que o STF declare se a lei se estende ou não aos "crimes comuns praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar".

A iniciativa do governo, diz o ministro Vanucchi, vai levar esse debate, que está na esfera do Judiciário, também para o poder Legislativo. O decreto do presidente Lula vai incluir o compromisso de enviar, até abril, um projeto de lei criando a Comissão Nacional da Verdade, a exemplo do que já existe em países latino americanos que foram governador por ditaduras, como Chile, Argentina e Uruguai.

Há dois aspectos ligados a esta questão que merecem reflexão. Em primeiro lugar, a revelação do que ocorreu nos porões da ditadura militar e a responsabilização dos agentes repressores responsáveis por seqüestros, torturas e assassinatos políticos, é condição para a completa reconciliação nacional e superação desse tipo de barbárie acobertada pelo Estado, como tem insistido o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abraão. O outro aspecto decorre deste: a impunidade dos torturadores faz com que a violação da pessoa de prisioneiros continue endêmica nas prisões brasileiras, como reconhece Vanucchi. Nesse sentido, diz ele, é importante que o STF decida que a tortura não está protegida pela Lei de Anistia de 1979 porque “há uma relação entre a tortura de hoje e a impunidade de toda a tortura anterior".





Publicado originalmente em VERMELHO.
Para assinar o manifesto contra a anistia aos torturadores, acesse:

COMMENTS

BLOGGER
Nome

Anna Poulain,7,Apoemático,19,APPs,15,Arte,5,Arte Digital,17,Artigos próprios,105,Artigos reproduzidos,286,Biografias,1,Cinema,9,Citações,20,coluna S I T T A,5,Consumidor,24,Contos,14,Crônicas,7,Cultura,14,Dados estatísticos,17,Depressão Comunica,9,Diálogos,1,Diego Pignones,44,Digital,1,Documentários,121,Educar,24,Ensaios,14,Entrevistas,41,Fabio Nogueira,7,featured,4,Fotografia,42,Games,3,HQ,16,In Memoriam,2,Informe,1,Jornais,25,Jornalismo Literário,7,Língua Inglesa,1,Língua Portuguesa,25,Literatura,32,Machismo,17,Memórias de minha janela,10,Mídia,1300,Música,87,nota,9,Nota.,223,Notificando,3,Outros Blogs,2,Pablo Pascual García,1,Pensamento e Comunicação,57,Pensamentos tupiniquins,196,Pintura,17,Poesia,40,Política Carioca,135,Política Internacional,335,Política Nacional,1006,Q tem pra V,56,Rádio/TV,28,Rapidinhas do Sr Comunica,29,Saúde,19,Teatro,21,Tetraplégicos Unidos,10,Tirinhas,4,Tupi Guarani Nheengatu,8,Viagem,13,Vídeos,43,Web,45,
ltr
item
COMUNICA TUDO: Comissão Nacional Contra Tortura
Comissão Nacional Contra Tortura
http://www.ajd.org.br/imagens/contraanistia.jpg
COMUNICA TUDO
http://www.marcelodamico.com/2009/12/comissao-nacional-contra-tortura.html
http://www.marcelodamico.com/
http://www.marcelodamico.com/
http://www.marcelodamico.com/2009/12/comissao-nacional-contra-tortura.html
true
4187826622770269860
UTF-8
Loaded All Posts Not found any posts VIEW ALL Readmore Reply Cancel reply Delete By Home PAGES POSTS View All RECOMMENDED FOR YOU LABEL ARCHIVE SEARCH ALL POSTS Not found any post match with your request Back Home Sunday Monday Tuesday Wednesday Thursday Friday Saturday Sun Mon Tue Wed Thu Fri Sat January February March April May June July August September October November December Jan Feb Mar Apr May Jun Jul Aug Sep Oct Nov Dec just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS CONTENT IS PREMIUM Please share to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy