23/01/2010

Programa Nacional de Direitos Humanos


Por Fábio de Oliveira Ribeiro - Em 1964 ocorreu um golpe de Estado. O presidente eleito, que era o comandante-em-chefe das Forças Armadas, foi deposto por militares que violaram a hierarquia e traíram a Constituição. Tudo que ocorreu depois é conseqüência do uso inconstitucional da força bruta. Quando a energia criminosa dos militares estava chegando ao fim, eles fizeram aprovar a Lei da Anistia. Mas a norma que garantiria a impunidade dos agentes da repressão estatal não foi negociada nem produzida num regime democrático. Portanto, não pode ser considerada "Lei".

Apesar de seu nome, a "Lei da Anistia" é na verdade um dos últimos "atos de império" da ditadura instalada no Brasil em 1964. Trata-se de uma regra imposta goela abaixo da sociedade brasileira por um regime ditatorial originado de um golpe de Estado contra um presidente eleito e empossado de maneira legítima. Naquele momento ninguém poderia se opor aos termos da anistia, nem insistir na punição dos crimes praticados pelos agentes da repressão estatal.

Como a Lei de Anistia está vinculada diretamente a um regime que se baseava na força bruta, esta norma perdeu sua validade quando foi reestabelecida a normalidade democrática. Portanto, a única critica que pode ser feita ao Programa de Direitos Humanos do atual governo é técnica. Não é preciso revogar a "Lei da Anistia". Basta apenas reconhecer que a mesma não tem valor jurídico desde a promulgação da Constituição de 1988.

(Trecho final do artigo publicado originalmente no sítio Observatório da Imprensa).
(Foto: Ministro da Defesa, Nelson Jobim, do jornal O Globo).

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