Artigo 142 da Constituição – Honduras será aqui?

A verdade histórica é que a maioria das análises políticas produzidas poucos dias antes do golpe que derrubou Salvador Allende avaliavam a ...

A verdade histórica é que a maioria das análises políticas produzidas poucos dias antes do golpe que derrubou Salvador Allende avaliavam a democracia chilena como consolidada. O mesmo ocorreu no Brasil pouco antes do golpe de 1964.

(Imagem da 1ª Constituição brasileira, de 1824)

Escrito por Pedro Estevam Serrano e publicado em 16/07/2009 no sítio Última Instância.
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Como aponta Giorgio Agamben, um dos maiores fatores a fustigar os regimes democráticos desde o inicio do século 20 até nossos dias é o costumeiro uso de medidas próprias de regimes de exceção como rotina em nossas democracias ocidentais.
Do uso abusivo de medidas provisórias ou decretos com força de lei ao uso da tortura como meio de investigação, as democracias padecem desses traços de regime imperial em seu interior. Por vezes, o uso de tais medidas transmuda de democrático em autocrático o regime, rompendo os limites mínimos de significação do conceito de democracia.
Essa ruptura do regime democrático por meio da exceção foi o que ocorreu na América Latina nas décadas de 1960 e 1970, onde a título de resolver uma situação de Guerra Fria contra o comunismo, com fulcro pretensamente jurídico num suposto estado de necessidade pública excepcional, as Forças Armadas da maioria dos países que a integram assumiram por golpe o poder estatal, instituindo ditaduras sanguinárias, que só foram brandas com os civis que as apoiaram.
Como sabemos, tais regimes findaram, sendo substituídos por regimes democráticos, que ora são a tônica da vida política no continente, embora ainda em fase inicial de consolidação.
Ocorre que nestes países, em geral, ainda vigem Constituições ou dispositivos constitucionais que refletem a correlação de forças sociais e políticas do período de transição entre as ditaduras e as democracias. É o que ocorreu com Honduras e ocorre com o Brasil.
Em Honduras, como é sabido, recentemente tivemos a ocorrência de golpe militar repudiado pelo mundo, que atentou contra anormalidade democrática daquele país. E um dos principais argumentos usados pelos militares, perante a comunidade internacional, para fundamentar sua ação golpista, foi a de se fundamentarem em dispositivo constitucional daquele país que unge as Forças Armadas como garantidora da Constituição. Argumentaram ainda que o fizeram por ordem da Suprema Corte hondurenha. Ou seja, pretendem argumentar que realizaram um verdadeiro golpe de Estado constitucional.
Dispositivo semelhante existe na Constituição brasileira, em seu artigo 142, que determina as Forças Armadas como “garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Tal dispositivo é semelhante a artigo da Constituição chilena de Pinochet, recentemente revogado pelo Senado daquele país.
Obviamente temos total divergência que esta leitura jurídica torpe e assistemática de tais dispositivos. Mas, em se tratando de América Latina, não é irrazoável que a moda canhestra do golpe militar constitucional ganhe força.
Dispositivos como o 142 de nossa Carta são um desserviço ao regime democrático. Causam a falsa impressão, mas sedutora aos neo-facistas sempre de plantão por aqui, de que cabe às Forças Armadas o papel de garantidoras da Constituição e seus poderes. Por óbvio, a eles não se submete, pois lhe cabe garanti-los.
Como bem lembra Jorge Zaveruchia, em artigo recente na revista Cult sobre o tema, “em uma democracia, o poder não é deferido a quem tem a força, mas, ao contrário, a força é colocada a serviço do poder”.
Como é evidente, o entendimento do que é ordem, desordem ou o que é violação à lei ou à Constituição, como qualquer interpretação, aliás, não é desprovida de sentido ideológico e político, como até Hans Kelsen reconhecia.
O que é extremamente perigoso é deixar como possível o entendimento que atribui às Forças Armadas o papel de intérprete autêntica desses dispositivos e, principalmente, de que tenha o condão de promover a “restauração” da ordem constitucional supostamente ofendida pelo uso da força, de forma alheia aos procedimentos regulares (como o do impeachment, por exemplo) previstos em nossa Carta e na tradição das democracias ocidentais.
A verdade histórica é que a maioria das análises políticas produzidas poucos dias antes do golpe que derrubou Salvador Allende avaliavam a democracia chilena como consolidada. O mesmo ocorreu no Brasil pouco antes do golpe de 1964.
Não podemos nos acomodar numa suposta consolidação de nossa democracia e deixarmos intacto esse resíduo ditatorial em nossa Carta Magna. No plano interno, a revogação do artigo 142 de nossa Constituição urge. As Forcas Armadas devem ser postas em seu papel de mero órgão do Executivo incumbidas das operações de defesa externa. Subordinadas, portanto, à estrutura republicana de Estado, sem qualquer papel de guarda da Constituição. Tal poder de cautela incumbe aos poderes da república, democraticamente instituídos.
E, no plano das relações internacionais, o atual governo não pode se abster do papel de liderar o processo latino-americano de combate ao golpe ocorrido em Honduras, pois hoje o que ocorre lá, se não combatido, ocorrerá aqui. As nações repudiaram o golpe ocorrido em Honduras, mas pouco têm feito em termos de ações mais concretas para inviabilizá-lo.
O golpe militar, supostamente constitucional de Honduras, deve ser combatido aberta e rigorosamente por todos nós. Sua consolidação é uma clara ameaça à democracia no continente.
Os resíduos autoritários nas Constituições dos países latino-americanos que conferem papel de garantia constitucional às Forças Armadas, como o artigo 142 de nossa Carta, devem ser imediatamente extirpados. Se tinham algum sentido político na época da transição democrática, hoje só servem para permanecer como punhal no pescoço da cidadania, como possibilidade de constrição física violenta em qualquer natural instabilidade ocasional em nossa história democrática.
Democracia verdadeira é aquela que resolve crises também de forma democrática. A espada é instrumento de defesa da sociedade e não deve ser seu algoz.

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