Câmara estuda revogar do Estatuto do Desarmamento

Proposta em tramitação, que deve ser votada até o fim do mês na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, facilita a compra ao ...


Proposta em tramitação, que deve ser votada até o fim do mês na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, facilita a compra ao acabar com a comprovação de “efetiva necessidade” do armamento. Relator garante que porte será restrito


Com o pretexto de atuar em cima de uma vacância legislativa, a Câmara estuda uma proposta que pode revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), existente desde 2003 e que restringiu e dificultou a venda de armas para civis. Deputados preparam para colocar em pauta nas próximas semanas um projeto que visa facilitar a compra de armas no país para autodefesa na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento trazia a possibilidade de proibição total de compra e porte de armamento para civis. Para isso acontecer, era preciso fazer uma consulta à população. Em 2005, um referendo realizado em todo país manteve a possibilidade da venda de armas e munições no Brasil dentro das restrições previstas. Na época, 64% dos eleitores rejeitaram a restrição por completo.

De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto visa facilitar a compra de armas no país para autodefesa. E faz isso ao enfraquecer a atual redação do Estatuto do Desarmamento. A lei prevê que, além de uma série de documentos, o interessado em possuir um revólver em casa, por exemplo, entregue uma declaração mostrando a “efetiva necessidade”. A documentação é analisada e só depois autorizada ou não.

No texto do peemedebista catarinense, os critérios para aquisição, tratamento para artefatos semelhantes e regras para a cassação do direito de porte de armas são semalhantes, mas sem a necessidade de comprovar a efetiva necessidade, como existe hoje. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos policiais dos Estados e do Distrito Federal, sob supervisão do Departamento de Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). No entanto, apesar da facilitação para a compra de armas, o porte ainda deverá ser restrito.

Para portar uma arma de fogo, será necessário, segundo o projeto, ter no mínimo 25 anos e não ter nenhum antecedente criminal. Será preciso ainda fazer um treinamento de manuseio e tiro antes, além de não poder responder a processos. O porte de arma sem autorização será considerado crime. “Acredito que a pessoa, para ter o porte de arma, precisa ter maturidade. É preciso uma pessoa madura para que ela tenha um equilíbrio psicológico que conduza ela a sua proteção sem colocar, de forma irresponsável ou aleatória, em risco outras pessoas”, disse relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara, Cláudio Cajado (DEM-BA).

Atualmente, a concessão e renovação do porte de arma e a fiscalização cabe ao Sinarm. “Acho que o porte tem que ter critérios e regras bem estabelecidos na lei para que a pessoa possa ter o direito a portar a arma. Porém o registro, atendido os pressupostos que a lei prevê, aí qualquer cidadão poderá adquirir a sua arma e tê-la, mas não transportando”, explica Cajado.

Direito e restrição

O demista baiano defende a aprovação do texto com uma premissa contraditória: ele restabelece “o direito universal à posse de armas” ao mesmo tempo que restringe o porte. “O Estatuto do Desarmamento foi feito para que o referendo ratificasse todo o entendimento de que não deveria haver arma protegendo o cidadão. Só que, como o referendo disse não ao estatuto e consequentemente ao desarmamento, nós ficamos com uma vacância legislativa. Ou seja, há um descompasso entre a vontade da população e as ações do governo. O governo tenta de todas as formas obstacular esse desejo, essa vontade expressada nas urnas pelo plebiscito”, justifica o deputado.

Cajado também defende a substituição da lógica da desvalorização da vida e do fomento da insegurança ao favorecer a autodefesa dos cidadãos, o que dificultará a ação criminosa. ”A existência de parcela da sociedade apta a defender suas vida e propriedade, na ausência eventual de agente do poder público que o proteja, desestimulará os delinquentes de agredirem os interesses juridicamente protegidos pela lei do maior, ao atacarem indistintamente as pessoas de bem”, argumenta.

Votação

O tema é considerado polêmico entre deputados. Especialmente quando outros temas relacionados à violência e à segurança pública estão sendo discutidos, como a redução da maioridade penal. Desde a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2004, a lei já foi modificada quatro vezes. Em boa parte, para ampliar as categorias profissionais que podem ter acesso ao porte de armas. Em 2004, por exemplo, ficaram autorizados os integrantes de guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. Em 2007 entraram integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria-fiscal do Trabalho, cargos de auditor-fiscal e analista tributário.

“É uma proposta muito polêmica. Temos que reservar uma sessão só para ela. Mas vamos analisar e colocar em votação assim que der, possivelmente mais para o fim do mês”, afirmou o presidente da comissão, Nelson Pellegrino (PT-BA). Uma vez aprovado, o texto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado em plenário.

Neste caso, o relator tem a mesma opinião do presidente da comissão. Cajado entregou o seu relatório à comissão na semana passada, mas ele só deve ser discutido no fim do mês. “Este é o projeto mais polêmico em discussão na Câmara atualmente. Acredito que vai ser um grande debate ainda, apesar de eu ter tentado ao máximo aprofundar a discussão sobre armamentos e munições”, afirmou Cajado.

(Publicado no Congresso em Foco)

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