11/09/2013

CAE aprova concessão de 20 anos para lotéricas



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei que dá prazo de 20 anos, renováveis por mais 20, para exploração das casas lotéricas. Atualmente, cabe à Caixa Econômica Federal determinar esse prazo por meio de portarias para cerca de 12 mil casas lotéricas. O texto aprovado no colegiado não mexe nas atuais concessões. A proposta ainda precisa ser analisada em plenário antes de ir à sanção presidencial.

De acordo com o Projeto de Lei da Câmara 40/2013, caberá à Caixa fazer licitações para a exploração das casas lotéricas. De acordo com a relatora da proposta, senador Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a medida garante ao setor de venda de loterias “os critérios de justiça e competição que deve nortear o acesso dos particulares às atividades reguladas pelo Estado”.

A senadora avalia que as casas lotéricas são muito mais do que meras vendedoras de bilhetes de loteria. “Hoje as lotéricas cumprem com escala e escopo sempre em expansão o papel de correspondentes bancários, contribuindo para aumentar a capilaridade das instituições financeiras e a própria bancarização da população mais carente.”

A proposta ainda libera as casas lotéricas para exploração de outros serviços, desde que sejam expressamente autorizados pelo Estado; e define a renda líquida das loterias, respeitado o equilíbrio econômico, como base de cálculo para remuneração dos permissionários. Por fim, ainda corrige anualmente o preço das apostos por índice oficial a ser definido pelo Ministério da Fazenda.

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