25/09/2017

Entendendo a LBI - Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/15)


Após 15 anos em tramitação até ser aprovada em 2015, a LBI – Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/15) ainda não é uma realidade em todos os municípios do território brasileiro, infelizmente. O projeto inicial de autoria do senador Paulo Paim (PT) chegou até a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB) em 2012, quando a mesma foi designada relatora do texto. A partir daí, com a participação da sociedade, foi dado início a um processo de construção coletiva, tendo como base a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Desde a consolidação do Estado Democrático de Direito com a promulgação da Constituição Federal em 1988, como explica Mara Gabrilli no texto de introdutório de apresentação da LBI, “reconheceu-se a necessidade de garantir a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade”. Aprovada há poucos anos, por isso desconhecida pela maioria, a LBI é hoje uma “legislação tão grandiosa quanto nossa luta”, como defende a deputada tetraplégica que se empenha arduamente para que 45 milhões de brasileiros tenham seus direitos reconhecidos e respeitados e, em suas palavras, que deixem “de ser invisíveis”.

"Tenho muita gratidão por ter sido eleita para viver esse momento e saber que, a partir de agora, 45 milhões de brasileiros passarão a ter direitos e poderão deixar de ser invisíveis", deputada federal Mara Gabrilli. Foto: Divulgação/Reprodução

Após o texto de apresentação no guia sobre a lei, nas versões digitais e impressas feito pela relatora Mara Gabrilli, é apresentada a Linha do tempo “Entenda a trajetória da LBI”, que explica resumidamente esses 15 anos:

No ano 2000 foi apresentado pela primeira vez o texto da LBI com o nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência, como citado anteriormente, pelo então deputado Paulo Paim. Já em 2003, como senador, Paim apresentou uma proposta com o mesmo teor, mas desta vez no Senado.

Em 2006 ocorreu a aprovação do “texto substitutivo” – quando um relator de determinada proposta introduz mudanças no texto, a ponto de alterá-lo integralmente – assinado pelo deputado Celso Russomano (PRB) na Comissão Especial formada para analisar o projeto na Câmara dos Deputados. E neste mesmo ano foi aprovado o substitutivo no Senado, relatado pelo senador Flávio Arns (PT).

Já em 2008 foi validada juridicamente a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional. No entanto, naquele mesmo ano grupos influentes passaram a alegar que a redação do Estatuto da Pessoa com Deficiência não estava de acordo com a Convenção.

Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)

Foi então que, em 2012, a Secretaria dos Direitos Humanos (SDH), motivada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Deficiência, sediou um grupo de trabalho composto por juristas, especialistas e sociedade civil para ajustar o texto de acordo com a Convenção.

No ano seguinte, em 2013, o texto composto pelo grupo de trabalho foi colocado em consulta pública sob o lema “Nada sobre nós sem nós”, no portal e-democracia, a pedido da deputada Mara Gabrilli, nomeada naquela ocasião a relatora do projeto na Câmara dos Deputados. Com o intuito de contemplar toda a diversidade humana, o texto foi publicado em uma plataforma acessível para que pessoas com deficiência visual, com autonomia, pudessem sugerir modificações e fazer alterações diretas à redação do texto.

Entre julho de 2013 e janeiro de 2014 foram abertas consultas e audiências públicas e recolhidas sugestões da população de todo o Brasil. Neste mesmo ano foi apresentado o texto final pela relatora Mara Gabrilli. A aprovação de seu texto substitutivo aconteceu em 2015, na Câmara dos Deputados. E neste mesmo ano foi aprovado no Senado, relatado pelo senador Romário (PSB) e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

​Senador Romário Faria (PSB/DF), deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) e senador Paulo Paim (PT/RS)

Complexa e, como dito, elaborada por especialistas, a “Lei Brasileira de Inclusão não é um compilado de leis, mas sim um documento que altera algumas já existentes para harmonizá-las à Convenção Internacional”, diz o texto explicativo sobre como foi pensado o conteúdo da LBI. Devendo ser cumprida em todo o país, além das medidas instituídas pela Convenção, a exemplo do acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, informação, entre outros, o texto da Lei Brasileira de Inclusão foi baseado na carência dos serviços públicos existentes no Brasil e nas demandas da população que participou ativamente.

Entre os principais exemplos de Leis que a LBI alterou em todos os campos da vida em sociedade estão: Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. No entanto, com efeito imediato, a principal inovação da LBI está na mudança do que se entende, hoje, como deficiência, não sendo mais tratada como uma condição estática e biológica da pessoa, mas sim como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.


Por enquanto, na teoria, a Lei Brasileira de Inclusão garante que qualquer tipo de deficiência deixa de ser um atributo da pessoa e passa a ser o resultado da falta de acessibilidade que a sociedade e o Estado dão às características de cada um. É o verdadeiro significado da frase: se um lugar não pode receber todas as pessoas, esse lugar é deficiente. Ou seja, a LBI veio para mostrar que a deficiência está no meio, não nas pessoas.

Não há dúvidas de que, quanto mais acessos e oportunidades uma pessoa dispõe, menores serão as dificuldades consequentes de sua característica. Portanto, diferentemente da Convenção, que é uma carta de intenções, o texto da Lei Brasileira de Inclusão traz soluções práticas para todas as áreas de políticas públicas, e cabe a nós cidadãos denunciar e cobrar de nossos governantes, desde os vereadores aos deputados e senadores. 

Jornalista Rafael Ferraz e a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Veja como fazer a LBI valer na prática e denunciar o seu não-cumprimento:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) é um instrumento de diretos elaborado pelo Poder Legislativo, que tem por dever fazer leis que melhoram a vida dos cidadãos.

Mas o que fazer se a Lei não estiver sendo cumprida?

Nesse caso é preciso denunciar e buscar ajuda nos órgãos responsáveis pela fiscalização e defesa de direitos.

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)
- Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR
- Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD

Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8º andar CEP: 70308-200, Brasília, Distrito Federal, Brasil
Telefones: +55 (61) 2027-3684 - 2027-3221
E-mail: pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br

Defensoria Pública da União
Endereço: SAUN, Quadra 5 – Lote C - Centro Empresarial CNC Bloco C – 18º andar CEP 70.040-250 – Brasília (DF)
Telefone: (61) 3319-4317 | Fax: (61) 3319-4378
E-mail: gabdpgf@dpu.gov.br

Defensorias Públicas Estaduais
Busca por Estado, entre as páginas 100 e 104 do arquivo em PDF da LBI.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria-Geral do Trabalho
Sede - SCS Quadra 09 Lote C Torre A - 12º pavimento - Brasília - DF CEP 70308-200 - Telefone: (61) 3314 8500
Anexo I - SAS Quadra 04 Bloco L - Asa Sul - Brasília - DF CEP 70070-922 - Telefone: (61) 3314 8500

Ministérios Públicos nos Estados
Busca por Estado, entre as páginas 104 e 107 do arquivo em PDF da LBI.

Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão
Busca por Estado, entre as páginas 107 e 114 do arquivo em PDF da LBI.

Vamos fazer a LBI sair do papel e se tornar realidade na vida do brasileiro com deficiência.
Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).

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(Via Rafael Ferraz, jornalista e autor da coluna Tetraplégicos Unidos)


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2 comentários:

  1. Muitíssimo interessante. Não tinha conhecimento de tudo isso que foi abordado no artigo. E é pura verdade : O lugar é deficiente e não as pessoas. Bjusss Rafael

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    Respostas
    1. A LBI já está em vigor há mais de um ano, só nos resta cobrar, reivindicar e denunciar o seu não cumprimento.

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